Bruxelas apresentou recentemente cinco recomendações claras para ajudar Portugal a enfrentar os desequilíbrios habitacionais: investir nos transportes públicos; mobilizar imóveis devolutos; regular rendas (com foco na proteção de grupos mais carenciados); limitar o Alojamento Local em zonas sob pressão e acelerar o licenciamento e a construção de habitação acessível. 

Os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística confirmam a complexidade do mercado habitacional português. 

O anúncio do Governo sobre um novo pacote de medidas para a habitação, incluindo o reforço da regulação da mediação imobiliária, representa um passo decisivo e há muito esperado. Num mercado tão sensível e socialmente determinante como o da habitação, não basta boa vontade política ou medidas avulsas, é fundamental garantir transparência, rigor e responsabilização. Só assim se protege quem compra, vende ou arrenda casa e se constrói um setor onde a confiança seja regra e não exceção.

A uma semana da votação final do pacote "Mais Habitação", e que se espera que reúna acordo entre todas as partes, acreditamos que o desejável seria que houvesse algum consenso em torno de três fatores, que nos demonstram que o imobiliário não começa, nem termina, numa transação. Envolve e gera riqueza.

Nos últimos sete anos, fomos regularmente confrontados com estudos que apontam, ora para uma “bolha”, ora para a sobrevalorização dos imóveis.

Ao fim de mais de uma década de suspensão temporária da transição dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o congelamento vai tornar-se definitivo. A Ministra da Habitação afirma que a medida faz parte do pacote legislativo "Mais Habitação" e adianta que está “prevista uma compensação a ser paga aos senhorios, cuja fórmula de cálculo ainda está a ser estudada”.